Decisão
Limite à exasperação de pena em apelação pelo pedido da acusação
Tribunais não podem aumentar pena em recurso além do que o Ministério Público pediu na apelação.
O que aconteceu
O tribunal decidiu que a pena de um réu não pode ser aumentada em apelação para além do que a acusação pediu em seu recurso.
A exasperação de pena, que é o aumento da pena para além do patamar fixado anteriormente, só pode ocorrer se houver pedido expresso do Ministério Público.
A decisão reforça que o aumento feito de ofício pelo tribunal, sem pedido da acusação, configura agravamento ilícito e viola garantias do processo penal.
Base legal
A decisão se apoia no princípio tantum devolutum quantum appellatum, que limita o efeito devolutivo do recurso ao que foi pedido pela parte recorrente.
Isso significa que o tribunal só pode analisar e decidir sobre o que foi objeto do recurso, sem extrapolar os limites impostos pela acusação.
O que muda para quem estuda
A decisão é relevante para provas de Processo Penal, especialmente em questões sobre recursos e limites do efeito devolutivo.
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Como cai em prova
Questões podem perguntar se o tribunal pode aumentar a pena de ofício em apelação, sem pedido da acusação.
Outro ponto comum é a relação entre o princípio tantum devolutum quantum appellatum e os limites do efeito devolutivo em recursos criminais.
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