Decisão
Competência da Justiça Comum em fraude de contrato de PJ
A alegação de fraude em contrato entre pessoas jurídicas não mantém o caso na Justiça do Trabalho.
O que aconteceu
A Justiça definiu que a mera alegação de fraude em contrato firmado entre pessoas jurídicas não é suficiente para manter o processo na Justiça do Trabalho.
Procedimento
Cabe à Justiça Comum decidir primeiro sobre a validade do contrato civil formalizado entre as partes.
Só após a declaração de invalidade do contrato é que a Justiça do Trabalho poderá examinar o caso.
Impacto para quem estuda
A decisão pode ser cobrada em provas de Direito Processual do Trabalho, especialmente em questões sobre competência.
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