Regra
Emenda Constitucional 141/2026 e a nova jornada de trabalho
Promulgada em 16 de outubro de 2026, a EC 141/2026 altera a Constituição para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e garantir dois dias de repouso semanal remunerado.
O que mudou
A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026.
Ela altera o artigo 7º da Constituição, nos incisos XIII e XV, para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
Impacto nos contratos administrativos
A mudança afeta os contratos administrativos que antes podiam adotar a escala 6×1, agora incompatível com a nova regra de dois dias de repouso semanal.
O que cai em prova
A EC 141/2026 e suas alterações no artigo 7º da Constituição são temas para questões sobre direitos trabalhistas e contratos administrativos.
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