Regra
Transparência salarial é constitucional e não viola LGPD
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de relatórios de transparência salarial.
O que aconteceu
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, que a Lei 14.611/2023 é constitucional.
A norma exige que estabelecimentos com cem empregados elaborem e divulguem Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens.
O que a decisão define
O colegiado entendeu que a lei não viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a validade da Lei 14.611/2023, tema que pode ser cobrado em provas de Direito do Trabalho e Constitucional.
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