Decisão
STJ permite ao Fisco habilitar crédito em alienação de bens de devedor
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda Pública pode habilitar seu crédito no produto da alienação de bens do devedor em execução movida por terceiro.
O que aconteceu
O julgamento do Tema 1.243 dos recursos repetitivos foi divulgado em 2 de novembro de 2026.
Mudança na prática
A Fazenda Pública agora pode habilitar seu crédito no produto da alienação de bens do devedor em execução movida por terceiro.
Isso vale independentemente de prévio ajuizamento da execução fiscal ou da concretização do processo.
Por que cai em prova
A decisão do STJ altera a dinâmica de execuções e pode ser cobrada em questões sobre direito processual civil e tributário.
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