Regra
Mudança na PEC da Segurança sobre poderes das polícias do Congresso
A PEC da Segurança Pública altera a competência da Polícia Federal e das polícias legislativas em investigações criminais.
O que aconteceu
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) questionou uma mudança no texto da PEC da Segurança Pública.
A nova redação pode permitir que as polícias do Congresso ampliem sua atuação em investigações criminais sem legislação específica para delimitar essas atribuições.
O que diz o relator
O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), negou que a mudança retire ou limite competências da Polícia Federal.
Ele afirmou que o objetivo é deixar explícito que a Polícia Legislativa do Senado pode investigar crimes ocorridos no âmbito do Poder Legislativo, dentro de suas atribuições.
O que muda na prática
A PEC pode ampliar a atuação das polícias legislativas em investigações criminais, sem que haja uma lei específica para regular essas atribuições.
Por que isso cai em prova
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