STJ

Decisão

STJ e o prazo de 365 dias para inquérito civil

O STJ reforçou o controle judicial sobre o prazo de conclusão do inquérito civil na Lei de Improbidade Administrativa.

O que diz a lei

A Lei nº 14.230/2021 estabelece que o inquérito civil para apuração de ato de improbidade deve ser concluído em 365 dias corridos.

Prorrogação única

O prazo pode ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante justificativa.

Impacto para quem estuda

O tema é relevante para concursos que abordam a Lei de Improbidade Administrativa e o controle judicial de prazos.

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