Decisão
Execução de honorários advocatícios sem espera por compensação tributária
O STJ definiu que a execução de honorários sucumbenciais não depende da conclusão do procedimento de compensação do crédito principal.
O que aconteceu
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento não precisa aguardar a conclusão do procedimento administrativo de compensação do crédito principal da parte vencedora.
Contexto do caso
A decisão foi proferida em um recurso especial da Fazenda Nacional, que havia sido derrotada em um processo tributário contra empresas.
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