Decisão
Representação criminal sem suporte probatório gera danos morais
A 7ª Turma Recursal Cível de São Paulo condenou um homem a indenizar outro em R$ 1,5 mil por representação criminal sem provas.
O que aconteceu
A 7ª Turma Recursal Cível de São Paulo analisou um caso em que uma representação criminal foi feita sem qualquer suporte probatório.
Fundamento da decisão
O direito de petição e o livre exercício da advocacia não autorizam a apresentação de representação criminal sem provas das acusações.
Consequência
A ausência de provas na representação criminal gerou o dever de indenizar por danos morais, fixada em R$ 1,5 mil.
O que muda para quem estuda
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