Decisão
Divórcio como direito potestativo
Tribunal define que divórcio pode ser decretado sem partilha prévia ou citação da parte contrária.
O que foi decidido
O divórcio foi reconhecido como direito potestativo, ou seja, pode ser reivindicado unilateralmente por uma das partes sem a necessidade de concordância da outra.
Efeitos práticos
A concessão do divórcio por decisão liminar é cabível independentemente de prévia citação da parte contrária, de partilha de bens ou de resolução sobre guarda e alimentos dos filhos.
Impacto para quem estuda
O tema é relevante para provas de carreiras jurídicas, especialmente em Direito Civil e Processual Civil.
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