Decisão
STJ reafirma Selic como taxa legal de juros moratórios no Tema 1.368
Corte Especial do STJ manteve orientação sobre interpretação do artigo 406 do Código Civil em julgamento de 15 de outubro de 2025.
O que foi decidido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 2.199.164/PR (Tema 1.368) em 15 de outubro de 2025.
Fundamento
O tribunal reafirmou a orientação do REsp 1.795.982/SP: na interpretação do artigo 406 do Código Civil, em sua redação anterior à Lei 14.905/2024, a Selic corresponde à taxa legal de juros moratórios.
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