Regra
Lei Complementar 236/2026 obriga Fiscos a seguir precedentes do STF e STJ
Publicada em 4 de setembro de 2026, a lei determina que os Fiscos aplicam decisões definitivas vinculantes das cortes superiores.
O que diz a nova lei
A Lei Complementar 236/2026 foi publicada em 4 de setembro de 2026.
Ela estabelece que todos os Fiscos do país devem aplicar as decisões definitivas vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
O que muda na prática
Os Fiscos passam a ter a obrigação de seguir os precedentes qualificados do STF e do STJ em suas atuações.
A medida visa reduzir a judicialização de questões tributárias.
Por que isso cai em prova
A novidade afeta diretamente o Direito Tributário, tema recorrente em concursos públicos.
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