Regra
Aprovação da PEC 18/2025 no Senado Federal
O Senado Federal aprovou a PEC 18/2025, que altera a organização da segurança pública e afeta carreiras como PF e PRF.
O que aconteceu
O Senado Federal aprovou, em 3 de novembro de 2026, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
Mudanças na prática
A PRF passa a atuar em ferrovias e hidrovias federais.
A PF tem competências ampliadas para investigar crimes relacionados a organizações criminosas, milícias e crimes ambientais.
As polícias municipais ganham previsão constitucional, desde que observados critérios e requisitos.
Há regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções, milícias e grupos paramilitares, com restrições a benefícios.
Por que isso cai em prova
As alterações impactam diretamente as atribuições de carreiras como PF e PRF, temas frequentes em editais de concurso.
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