Regra
Demissão de escrivão da Polícia Federal por abandono de cargo
O Ministério da Justiça e Segurança Pública aplicou a penalidade de demissão a escrivão da Polícia Federal por abandono do cargo público.
A decisão
Em 21 de setembro de 2026, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, demitiu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) do posto de escrivão da Polícia Federal.
O ato formal teve como fundamento o abandono de cargo, visto que o servidor residia nos Estados Unidos desde 2025.
A previsão legal
A ocorrência trata diretamente da aplicação do regime disciplinar e da tipificação de abandono de cargo, temática regida pela Lei 8.112.
A demissão constitui a penalidade cabível para a infração disciplinar apurada pela administração pública federal.
O que isso muda para quem estuda
O tema das penalidades disciplinares e das hipóteses de demissão na Lei 8.112 é cobrado com frequência em provas de concursos públicos federais.
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