Decisão
STJ nega reconhecimento de união estável mesmo com filho e noivado
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que diferenciou namoro qualificado de união estável em caso com filho e noivado.
O caso analisado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso sobre reconhecimento de união estável após a morte de um homem.
O pedido foi negado por 3 votos a 2, mantendo decisões da Justiça de São Paulo que rejeitaram a união estável e reconheceram o namoro qualificado.
Diferença entre namoro qualificado e união estável
O STJ entende que o namoro qualificado é uma relação afetiva séria, pública e duradoura, mas sem o objetivo atual de constituir família.
A união estável, por sua vez, garante direitos como herança, enquanto o namoro qualificado não assegura esses benefícios.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a necessidade de comprovar o objetivo de constituir família para caracterizar união estável, mesmo com filhos e noivado.
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Voto vencedor
A maioria do colegiado seguiu o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que destacou a ausência de elementos suficientes para configurar união estável.
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