Decisão
STJ define marco inicial para impugnação de decisão do Júri
O Superior Tribunal de Justiça fixou o início do prazo para impugnar decisão do Júri.
O que aconteceu
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para impugnar decisão do Júri começa a contar a partir da entrega dos autos.
O que muda na prática
Agora, o marco inicial para a contagem do prazo de impugnação de decisão do Júri é a data da entrega dos autos, e não mais outro momento processual.
Por que isso cai em prova
A definição do STJ sobre o início do prazo para impugnação de decisão do Júri é relevante para questões de Direito Processual Penal em concursos públicos.
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