Decisão
Terceirizada sem legitimidade para recorrer de exclusão de responsabilidade da tomadora
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu que empresa terceirizada não tem interesse processual para recorrer de decisão que exclua a responsabilidade subsidiária da tomadora.
O que aconteceu
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa terceirizada que tentava reverter decisão judicial.
Fundamento
O tribunal entendeu que a terceirizada não tem interesse processual, pois a responsabilização ou não da tomadora não afasta a condenação trabalhista da própria terceirizada.
O que muda para quem estuda
O tema passa a ser relevante para provas de Direito do Trabalho, especialmente em questões sobre responsabilidade subsidiária e legitimidade recursal.
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