Decisão
Descontos ao varejista fora da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça definiu que descontos concedidos ao varejista não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo comprador.
O que foi decidido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante em 11 de novembro de 2026.
Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados à formação do preço, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins a cargo do comprador.
O que muda na prática
A base de cálculo do PIS e da Cofins passa a ser reduzida, já que os descontos não são mais considerados.
Por que isso cai em prova
O tema é relevante para Direito Tributário, especialmente em questões sobre base de cálculo de contribuições.
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