Decisão
CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins
STJ define que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
O que aconteceu
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de tema repetitivo, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.
O que muda na prática
A decisão do STJ implica que empresas sujeitas à CPRB devem incluir esse valor na base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins.
Por que cai em prova
O tema é relevante para concursos que abordam Direito Tributário, especialmente em questões sobre base de cálculo de contribuições sociais.
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