Regra
Lei Complementar 236/2026 altera soluções de controvérsias tributárias
A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, introduziu mudanças no Código Tributário Nacional com novos mecanismos para prevenção e solução de litígios.
O que mudou
A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, alterou o Código Tributário Nacional.
Foram incluídos mecanismos de autorregularização, programas de conformidade, mediação e arbitragem especial tributária e aduaneira.
Impacto na prática
Agora, contribuintes e Fisco podem resolver conflitos por meio de arbitragem tributária e aduaneira, além de mediação e autorregularização.
Por que cai em prova
A inclusão de novos mecanismos de solução de controvérsias tributárias é tema relevante para concursos que abordam Direito Tributário.
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