Regra
Determinação do TCE-PE para reestruturação do Sistema de Controle Interno de Orocó
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco determinou à Prefeitura de Orocó a criação de cargos efetivos para o Sistema de Controle Interno.
O que aconteceu
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco emitiu determinação à Prefeitura Municipal de Orocó para reestruturar seu Sistema de Controle Interno.
Base legal
A decisão constou do Acórdão T.C. Nº 2060/2026, sob relatoria do Conselheiro Eduardo Lyra Porto, resultante de Auditoria Especial de Conformidade instaurada em 2025.
O que muda na prática
A Prefeitura de Orocó deverá criar cargos de provimento efetivo para o Sistema de Controle Interno, a serem preenchidos obrigatoriamente mediante concurso público.
A medida visa corrigir a situação em que atividades de controle, auditoria e fiscalização de licitações eram exercidas por servidores comissionados.
Por que isso cai em prova
A determinação reforça a obrigatoriedade de concurso público para cargos efetivos em áreas finalísticas, tema recorrente em questões de Direito Administrativo e Controle Interno.
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