Decisão
Presença de animais em rodovia como falha no serviço da concessionária
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a responsabilidade de uma concessionária por acidente causado por animal de grande porte em via pedagiada.
O que aconteceu
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisou um caso de acidente fatal causado pela presença de animal de grande porte em rodovia pedagiada.
Entendimento do tribunal
O tribunal entendeu que a presença de animais de grande porte em vias pedagiadas configura falha no serviço prestado pela concessionária.
A responsabilidade pelo risco foi atribuída à concessionária da rodovia.
O que muda para quem estuda
O caso reforça o tema de responsabilidade civil objetiva, relevante para provas de Direito Administrativo.
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