Decisão
Recurso contra decisão de prestar contas no Superior Tribunal de Justiça
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o ato judicial que julga procedente a primeira fase da ação de prestar contas tem natureza de decisão interlocutória.
O entendimento do tribunal
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a decisão proferida na primeira fase da ação de prestar contas deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento. A corte concluiu que este ato não encerra o processo, possuindo natureza interlocutória.
A conclusão foi firmada pela 2ª Seção do tribunal em 29 de setembro de 2026. O julgamento limita as hipóteses em que o uso do recurso incorreto pode ser aceito pelo Judiciário.
Limitação do erro grosseiro
A interposição de apelação contra essa decisão passa a ser classificada como erro grosseiro. O tribunal admite o aproveitamento do recurso inadequado apenas nos casos em que a parte tenha sido induzida ao erro pelo magistrado.
A decisão reforça a necessidade de observar a natureza jurídica do ato judicial para a escolha da via recursal correta. Sem o induzimento ao erro, a fungibilidade recursal não é aplicada nesta situação específica.
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