Decisão
O recebimento de queixa-crime contra vice-presidente de Tribunal Regional do Trabalho pelo Superior Tribunal de Justiça
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aceitou queixa-crime contra a desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain por ofensas em aplicativo de mensagens.
A decisão do tribunal
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu uma queixa-crime contra a desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. A decisão foi tomada em 16 de setembro de 2026.
A queixa-crime decorre de uma ação penal privada que foi ajuizada por quatro juízes do Trabalho. O motivo do processo são ofensas que teriam sido proferidas pela desembargadora em um grupo do aplicativo WhatsApp.
O que muda na prática
Com a decisão do colegiado, a queixa-crime é formalmente recebida e a desembargadora passa a figurar como ré na ação penal privada. O processo terá andamento perante o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência para julgar membros de tribunais regionais.
Importância para os estudos
O tema envolve conceitos de direito processual penal e direito constitucional, como a competência penal originária por prerrogativa de função e o processamento da ação penal privada. Compreender a atuação dos tribunais superiores nesses casos ajuda a consolidar o conhecimento exigido em provas de concursos públicos.
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