Decisão
Prevalência da intimação eletrônica em caso de duplicidade
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que, em caso de dupla intimação, os prazos processuais contam a partir da eletrônica.
O que aconteceu
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando houver intimações nos meios físico e digital, a contagem dos prazos processuais deve considerar apenas a intimação eletrônica.
Fundamento legal
A decisão se baseia na Lei 11.419/2006, que trata de normas específicas sobre o processo eletrônico.
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