Decisão
Carf impede dedução de isenção de ICMS do IRPJ/CSLL
Conselho invalida procedimento contábil para registro de valores em reserva de lucros.
O que aconteceu
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) invalidou o procedimento contábil utilizado para demonstrar o registro dos valores em reserva de lucros.
O que muda na prática
A dedução de isenção de ICMS do IRPJ e da CSLL não poderá mais ser feita com base no procedimento contábil questionado.
Por que isso cai em prova
A decisão do Carf afeta a interpretação de normas tributárias, tema recorrente em provas de Direito Tributário.
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