Regra
Medida provisória não pode tratar de Imposto Seletivo, CBS e IBS
O Supremo Tribunal Federal definiu que esses tributos não podem ser regulados por medida provisória.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal decidiu que medida provisória não pode dispor sobre Imposto Seletivo, CBS e IBS.
O fundamento
A justificativa é que quem paga é o povo, e o povo só delibera pela voz da lei, cujo único emissor autorizado é o Parlamento.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a necessidade de acompanhar as competências legislativas em tributação, tema recorrente em provas para fiscal.
O Telos montará a trilha com base no edital e entregará material diário com exercícios sobre o assunto.
Impacto em concursos
A restrição afeta a elaboração de questões sobre medidas provisórias em tributos, especialmente para cargos fiscais.
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