Regra
Reforma Tributária sobre o Consumo e a implementação do IVA Dual
A Reforma Tributária sobre o Consumo substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IVA Dual, com CBS e IBS, e exige revisão de procedimentos fiscais, contratos e sistemas de gestão.
O que aconteceu
A Reforma Tributária sobre o Consumo foi implementada por meio da EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025.
Ela substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS por um IVA Dual, composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual/municipal).
O que muda na prática
As empresas precisam revisar créditos de PIS/Cofins, contratos e sistemas de gestão para se adaptar às mudanças.
A implementação está prevista para 2027.
Por que isso cai em prova
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