Decisão
Dispensa do pagamento prévio de ITCMD em inventários de bens no exterior
O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a dispensa do pagamento antecipado do imposto sobre transmissão causa mortis para processos de inventário que envolvem bens localizados fora do país.
A decisão do conselho
Em 18 de setembro de 2026, o Conselho Nacional de Justiça decidiu pela dispensa do pagamento prévio do ITCMD em inventários de bens situados no exterior. A medida busca eliminar entraves que dificultavam a conclusão desses processos.
A decisão reforça a segurança jurídica ao permitir que o inventário prossiga sem a exigência imediata do tributo para bens estrangeiros. Isso resolve problemas práticos que impediam a finalização de partilhas internacionais.
Impacto nos estudos
O tema é fundamental para as disciplinas de Direito Tributário e Direito das Sucessões. Candidatos devem estar atentos ao entendimento do conselho sobre a competência e o momento da cobrança do imposto em casos de bens no exterior.
Mudanças em entendimentos de órgãos de controle como o Conselho Nacional de Justiça costumam ser cobradas em provas de tribunais e carreiras jurídicas.
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