Decisão
Justiça comum julga contrato de PJ antes da análise trabalhista
Supremo Tribunal Federal definiu que a validade de contrato de prestação de serviços como PJ deve ser avaliada pela Justiça comum antes de se analisar vínculo de emprego.
O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a validade de um contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica deve ser julgada pela Justiça comum.
Ordem de análise
A avaliação do contrato civil deve ocorrer antes de qualquer análise sobre a existência de vínculo de emprego.
Impacto para quem estuda
A decisão pode ser cobrada em provas de Direito do Trabalho, especialmente em questões sobre competência da Justiça e hierarquia de análise de contratos.
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