Regra
Inclusão do seguro garantia e da carta de fiança bancária no artigo 151 do CTN
A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, alterou o Código Tributário Nacional.
O que mudou
A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, acrescentou o inciso X ao artigo 151 do CTN.
Efeito prático
O seguro garantia e a carta de fiança bancária passam a ser causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Por que cai em prova
A alteração no CTN é tema recorrente em concursos públicos, especialmente em questões sobre direito tributário.
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