Decisão
Fim da reeleição para cargos diretivos do TJ-RJ e do TJ-SP
O STF determinou que a quantidade de membros de um Tribunal de Justiça não justifica regime diferenciado para permanência em cargos de direção.
O que aconteceu
O STF derrubou a reeleição para cargos diretivos do TJ-RJ e do TJ-SP.
Fundamento da decisão
A corte entendeu que um Tribunal de Justiça com mais desembargadores não precisa de regras de alternância distintas para garantir eficiência administrativa.
Não há relação entre o total de magistrados da corte e a necessidade de regime diferenciado.
O que muda para quem estuda
A decisão afeta a organização interna dos tribunais e pode ser tema em provas de direito administrativo ou constitucional.
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