Decisão
Repasse de pensão a filha de militar regido por lei da data do falecimento
A 9ª Turma do Tribunal definiu que o direito à reversão da cota-parte de pensão especial de ex-militar segue a legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício.
O que aconteceu
A 9ª Turma do Tribunal estabeleceu que o repasse da cota-parte de pensão especial de ex-militar é regido pela lei em vigor na data do falecimento do instituidor do benefício.
O que muda na prática
A reversão da verba não considera a legislação da data do óbito da co-pensionista, mas sim a do momento da morte do titular do benefício.
Por que isso cai em prova
O tema é relevante para questões de Direito Previdenciário, especialmente em concursos que abordam benefícios e legislação aplicável a militares.
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