Decisão
TCE-PE julga contratações de educadores em Olinda
A Primeira Câmara do TCE-PE analisou a legalidade de 57 contratações de educadores pela Prefeitura de Olinda em 2024.
O que aconteceu
A Primeira Câmara do TCE-PE julgou 57 contratações de educadores realizadas em 2024 pela Prefeitura de Olinda, aprovados em concurso público da área educacional.
Irregularidades identificadas
A auditoria apurou atrasos no envio de relatórios, descumprimento de limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal e falhas na ordem de convocação de candidatos.
O tribunal reconheceu que despesas de pessoal acima do teto podem ser relevadas quando as admissões servem para repor professores aposentados ou falecidos.
Foi declarada ilegal a chamada de uma profissional para o cargo de Professor de Ciências por preterição na lista de classificação.
Consequências
O registro do ato foi negado devido a erro na distribuição de vagas para pessoas com deficiência.
A responsabilidade administrativa foi atribuída ao ex-prefeito Lupércio.
O que muda para quem estuda
Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, ordem de convocação em concursos e distribuição de vagas para pessoas com deficiência podem ser cobradas em provas.
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