Decisão
STF rejeita recurso sobre benefício a guardas municipais de Araras
O Plenário do Supremo Tribunal Federal não permitiu o avanço de recurso sobre acumulação de benefícios para guardas municipais.
O que aconteceu
O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, em 14 de outubro de 2026, um agravo interno em recurso que discutia a acumulação de benefícios de regime especial de trabalho com funções de confiança por guardas municipais de Araras (SP).
Fundamento da decisão
O ministro Flávio Dino votou pela não admissão do recurso por razões processuais, sem analisar o mérito da questão.
Impacto para quem estuda
A decisão do STF pode ser cobrada em provas sobre benefícios de servidores públicos e acumulação de vantagens.
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