Regra
Alteração no artigo 38 do CTN e a base de cálculo do ITBI
A Lei Complementar nº 227/2026 alterou o Código Tributário Nacional e reabriu a controvérsia sobre a definição do valor a prevalecer no ITBI.
A nova redação legal
A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu uma alteração no artigo 38 do Código Tributário Nacional.
A alteração recoloca em novos termos a controvérsia sobre qual valor deve prevalecer no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis quando o preço declarado pelo contribuinte difere do montante apurado pela administração municipal.
A necessidade de revisão municipal
A questão envolvia a aplicação do Tema 1.113.
A mudança legislativa no dispositivo do CTN passa a exigir a revisão das legislações municipais.
O que muda para quem estuda
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