Regra
Afastamento remunerado do INSS a vítimas de violência doméstica por até 6 meses
Medida assinada em 1 de outubro de 2026 garante benefício a mulheres com afastamento judicial.
O que aconteceu
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em 1 de outubro de 2026 um parecer que garante afastamento remunerado do trabalho por até seis meses a mulheres vítimas de violência doméstica com determinação judicial.
Como funciona o pagamento
Para mulheres com vínculo empregatício, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador. A partir do 16º dia, o INSS assume o pagamento.
Seguradas da Previdência sem relação de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e especiais, recebem o benefício integralmente do INSS.
Para não seguradas, o pagamento é assistencial e cabe ao estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz.
O que muda para quem estuda
A medida pode ser tema de questões sobre benefícios previdenciários e assistenciais em concursos públicos.
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Base legal
A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o afastamento de mulheres do trabalho por decisão judicial.
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