Regra
Responsabilidade civil proporcional na Lei de Improbidade Administrativa
Alteração na lei define critérios para dosar a responsabilidade civil em casos de improbidade.
O que mudou na lei
A Lei de Improbidade Administrativa passou a prever a responsabilidade civil proporcional para agentes públicos e particulares envolvidos em atos de improbidade.
A alteração estabelece que a sanção deve considerar a gravidade da conduta, o dano causado e o grau de participação de cada envolvido.
Critérios para aplicação
A dosimetria da responsabilidade civil levará em conta três fatores principais.
O primeiro é a extensão do dano ou do prejuízo ao erário. O segundo é a intensidade do dolo ou da culpa. O terceiro é a colaboração do agente na reparação dos danos.
Impacto para quem estuda
A mudança exige atenção nos estudos de improbidade administrativa, especialmente em questões que abordam sanções e responsabilização.
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O que cai em prova
Os critérios de proporcionalidade na responsabilidade civil serão cobrados em provas objetivas e discursivas.
Questões podem exigir a diferenciação entre os graus de participação e a aplicação das sanções conforme a nova redação da lei.
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