Decisão
TST nega competência para julgar vínculo de comissionada com câmara municipal
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu que a Justiça do Trabalho não pode analisar relação de trabalho entre administração pública e servidores comissionados.
O que aconteceu
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma trabalhadora que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego com uma câmara municipal de vereadores.
Fundamento da decisão
O colegiado entendeu que a Justiça do Trabalho não tem competência constitucional para julgar relação de trabalho entre a administração pública e servidores, inclusive comissionados.
Impacto para quem estuda
A decisão reforça que questões envolvendo servidores públicos, mesmo comissionados, não são de competência da Justiça do Trabalho.
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