Decisão
Discussão societária entre ex-companheiros afasta Lei Maria da Penha
Casos de disputa patrimonial entre homem e mulher não são analisados pela vara especializada de violência contra a mulher.
O que aconteceu
Uma decisão judicial determinou que discussões societárias entre ex-companheiros não se enquadram na Lei Maria da Penha.
Condição para aplicação da lei
Para que a Lei Maria da Penha seja aplicada, é necessário que haja situação concreta de violência baseada no gênero.
O que muda para quem estuda
Quem se prepara para concurso deve atentar para a distinção entre conflitos patrimoniais e casos de violência de gênero. O Telos montará a trilha com exercícios diários sobre o tema, caso ele conste do edital.
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