Regra
Instrução Normativa STJ/GP nº 42 regulamenta síntese em petições
O Superior Tribunal de Justiça editou norma que exige resumo em petições iniciais e recursos.
O que aconteceu
Em 19 de agosto de 2026, o Superior Tribunal de Justiça editou a Instrução Normativa STJ/GP nº 42.
Conteúdo da norma
A instrução regulamenta o artigo 343-A do Regimento Interno da Corte.
O dispositivo já determinava que petições iniciais de ações originárias e recursos dirigidos ao tribunal fossem acompanhados de síntese.
Publicação
A norma foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 20 de agosto de 2026.
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