Decisão
STJ equipara vítimas de Brumadinho a consumidores e amplia prazo de prescrição
Tribunal define que atingidos pelo desastre de 2019 têm prazo estendido para buscar indenização da Vale.
O que decidiu o STJ
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, devem ser equiparadas a consumidores para fins de prescrição.
A decisão beneficia os atingidos ao ampliar o prazo para ajuizamento de ações indenizatórias contra a Vale.
Prazo de prescrição alterado
Com a equiparação a consumidores, o prazo prescricional para as vítimas buscarem indenização passa a ser de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Antes, o prazo aplicável seguia as regras gerais do Código Civil, que estabelece três anos para reparação civil.
Impacto para quem estuda
A decisão reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em casos de danos coletivos e ambientais, tema recorrente em provas de Direito Civil e Ambiental.
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Fundamento da decisão
O STJ baseou-se na vulnerabilidade das vítimas e na necessidade de proteção jurídica semelhante à conferida aos consumidores.
A tese adotada pode influenciar outros casos de danos ambientais e coletivos no país.
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