Decisão
STF define limites para acesso a dados sigilosos em investigações criminais
O Supremo Tribunal Federal analisou ações sobre o acesso a dados sigilosos em investigações e os limites impostos pela privacidade e pelo Marco Civil da Internet.
O que foi julgado
O STF examinou ações que tratam do acesso a dados sigilosos em investigações criminais.
Base legal
A discussão envolveu os limites impostos pela privacidade e pelo Marco Civil da Internet.
Impacto para quem estuda
O tema é relevante para provas de Direito Constitucional e Processual Penal.
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