Regra
Protesto extrajudicial interrompe prescrição tributária para débitos posteriores à LC 208/2024
A Lei Complementar nº 208/2024 incluiu o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como causa de interrupção da prescrição tributária.
O que mudou
A Lei Complementar nº 208, de 2024, alterou os artigos 174 e 198 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
Efeito prático
O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa passa a interromper a prescrição tributária.
A regra se aplica apenas a débitos constituídos após a entrada em vigor da LC 208/2024.
Por que cai em prova
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