Decisão
STF forma maioria contra dispensa de honorários em acordos com governo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas que dispensam o pagamento de honorários sucumbenciais em acordos com o governo.
O que aconteceu
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, em 19 de novembro de 2026, para declarar a inconstitucionalidade de normas que dispensam o pagamento de honorários sucumbenciais ou estipulam que cada parte arca com as verbas de seu advogado em acordos com o governo.
Fundamento
A decisão se baseou no entendimento de que a dispensa interfere na propriedade privada dos advogados e na remuneração decorrente do trabalho desses profissionais.
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