Decisão
Inconstitucionalidade da redução de honorários de procuradores de Rondônia
O STF declarou inconstitucional lei estadual que reduzia honorários de procuradores de Rondônia.
O que aconteceu
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, em 18 de novembro de 2026, trecho de lei de Rondônia que previa desconto nos honorários de procuradores do estado.
Fundamento
A decisão se baseou em dois pontos: a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Processual e a vedação à redução de remuneração de servidores públicos.
O que muda para quem estuda
A decisão reforça a necessidade de dominar os limites constitucionais da competência legislativa e as garantias dos servidores públicos, temas frequentes em editais.
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