Decisão
Retorno ao cargo anterior após desistência de estágio probatório em outro ente
Servidor estável que desiste do estágio probatório em novo cargo público pode reassumir o cargo anterior, mesmo que a nova investidura seja em outro ente federativo.
O que aconteceu
A juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), determinou que servidor estável tem direito a retornar ao cargo anteriormente ocupado caso desista do estágio probatório em um novo cargo público.
Alcance da decisão
O direito ao retorno vale inclusive quando a nova investidura ocorre em outro ente federativo.
O que muda para quem estuda
Quem já é servidor estável pode se candidatar a novos cargos públicos sem o risco de perder o cargo atual, caso desista do estágio probatório.
O tema pode ser cobrado em provas de Direito Administrativo, especialmente em questões sobre estabilidade e estágio probatório.
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