Decisão
Pejotização sem fraude quando iniciativa é do trabalhador
Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo rejeitou pedido de reconhecimento de fraude em caso de pejotização proposta pelo próprio trabalhador.
O que aconteceu
O juiz Victor Pedroti Moraes, da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, decidiu que a pejotização não configura fraude trabalhista quando o enquadramento como Pessoa Jurídica partiu de iniciativa do próprio trabalhador.
Fundamento da decisão
A interpretação do magistrado considerou que, embora a pejotização em regra seja vista como fraude à legislação, a iniciativa do trabalhador altera essa presunção.
O que muda para quem estuda
A decisão pode ser cobrada em provas de Direito do Trabalho, especialmente em questões sobre fraude trabalhista e pejotização.
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