TRANSAÇÃO

Regra

Transação tributária com descontos de até 70% no Rio de Janeiro

Lei Complementar 233/2026 institui a transação tributária e não tributária no Estado do Rio de Janeiro.

O que foi sancionado

Foi sancionada em 17 de novembro de 2026 a Lei Complementar 233/2026, que institui a transação tributária e não tributária no Estado do Rio de Janeiro.

O que a lei permite

A norma autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a firmar acordos extrajudiciais para encerrar litígios e recuperar créditos públicos.

Oferece abatimentos sobre encargos e parcelamento estendido, sem redução no valor principal, com descontos de até 70% e prazo de 145 meses.

O que muda para quem estuda

A nova lei pode ser tema em provas de concursos públicos no Rio de Janeiro, especialmente em disciplinas como Direito Tributário e Legislação Estadual.

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Ler sobre o assunto é o começo. Fixar o que você leu é outra coisa, e é aqui que entra o telos.

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