PRAZO

Decisão

Prazo para desocupação de apartamento funcional e devolução de bens a Marco Buzzi

O presidente do STJ determinou a desocupação de imóvel e a devolução de equipamentos pelo ministro afastado.

O que aconteceu

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, determinou em 17 de novembro de 2026 que o ministro afastado Marco Buzzi desocupe o apartamento funcional em Brasília em 90 dias.

A decisão também exige a restituição de equipamentos e bens públicos sob responsabilidade do magistrado, além da adequação de credenciais e acessos institucionais.

Contexto da sanção

A medida é desdobramento da decisão do Plenário do STJ de agosto de 2026, que puniu Marco Buzzi com a perda do cargo após denúncias de assédio sexual.

A Corte entendeu que a gravidade das condutas justificava a sanção disciplinar máxima no âmbito administrativo.

O que muda para quem estuda

A decisão reforça a aplicação de sanções administrativas a magistrados, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Processual.

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